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Governo Federal publicou no Di�rio Oficial da Uni�o desta ter�a-feira (25/7) a Medida Provis�ria (MP) n� 1.
182/2023 para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets".
Al�m disso, ser� enviado ao Congresso Nacional, ainda hoje, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscaliza��o desse mercado de apostas esportivas.
Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei n� 13.
756/2018, suprindo uma lacuna de regulamenta��o observada desdecasino online americanocria��o.
Os minist�rios da Fazenda e do Esporte s�o coautores das propostas dos textos da MP e do PL.
A meta � garantir mais confian�a e seguran�a aos apostadores, gra�as � transpar�ncia das regras e � fiscaliza��o.
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A Medida Provis�ria confere aos Minist�rios da Fazenda e do Esporte,casino online americanoconjunto, novas ferramentas para coibir a manipula��o de apostas, especialmente as focadascasino online americanoeventos de tem�tica esportiva.
"A arrecada��o com apostas vai para o or�amento com previs�o baixa.
Estimamos algo na casa de R$ 2 bilh�es por ano", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Em um mercado totalmente regulado, sedimentado ecasino online americanopleno faturamento, o potencial de arrecada��o anual gira entre R$ 6 bilh�es e R$ 12 bilh�es.
Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.
"Esta � mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibir� a manipula��o de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma refer�ncia para toda sociedade.
Este � o enfoque do Minist�rio do Esporte com esta MP,casino online americanotrabalho conjunto com todos os interlocutores envolvidos neste assunto", apontou a ministra do Esporte, Ana Moser.
Fazenda e Esporte t�m buscado os sistemas mais eficientes e modernos para a regula��o e fiscaliza��o do setor,casino online americanolinha com as melhores pr�ticas internacionais.
No Minist�rio da Fazenda ser� criada uma secretaria respons�vel pela an�lise de documentos, para aprova��o ou n�o do credenciamento das empresas de apostas no pa�s.
Essa secretaria tamb�m acompanhar� o volume de apostas e a arrecada��o, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.
A secretaria ser� criada por um decreto que deve ser publicadocasino online americanobreve no Di�rio Oficial da Uni�o.
"Vale ressaltar a atua��o do Minist�rio do Esporte, comandado pela ministra Ana Moser ecasino online americanoequipe, que foram fundamentais para suprir essa lacuna da n�o regulamenta��o das apostas no Brasil", afirmou o assessor especial da Secretaria Executiva do MF, Francisco Manssur.
Imagem: freepikFuncionamento
Os textos editados estabelecem que somente as empresas habilitadas poder�o receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federa��es, ligas e confedera��es.
As empresas n�o habilitadas incorrer�ocasino online americanopr�ticas ilegais e estar�o proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusivecasino online americanomeios digitais.
As empresas dever�o destinar 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtra�dos os pr�mios pagos aos jogadores e os impostos incidentes �s pessoas jur�dicas.
Sobre o pr�mio recebido pelo apostador haver� tributa��o de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isen��o de R$ 2.112.
A arrecada��o proveniente das taxas e impostos ser� destinada a �reas como seguran�a p�blica, educa��o b�sica, clubes esportivos e a��es sociais.
O total da arrecada��o ser� dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.
Dos 18% sobre o GGR, 2,55% ser�o destinados ao Fundo Nacional de Seguran�a P�blica (FNSP) para a��es de combate � manipula��o de apostas, � lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no �mbito das apostas ou relacionados a ela, 0,82% para a educa��o b�sica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% � seguridade social e 3% para o Minist�rio do Esporte.
Os 82% restantes s�o para as Operadoras.
Leia tamb�m: CPIs Do MST E Das Apostas Esportivas Come�am Hoje (23)Sa�de e publicidade
Os textos estabelecem que as empresas de apostas dever�o promover a��es informativas e preventivas de conscientiza��o de apostadores e de preven��o ao transtorno do jogo patol�gico.
A iniciativa visa a garantir a sa�de mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformemcasino online americanoum v�cio.
J� as regras de comunica��o, publicidade e marketing, como hor�rio de veicula��o de propagandas e formato de an�ncios online, ser�o elaboradascasino online americanoparceria com o Conselho Nacional de Autorregula��o Publicit�ria (Conar).
O objetivo � garantir que as a��es de marketing sejam respons�veis e �ticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.
Fonte: Minist�rio da Fazenda
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2024/1/3 10:10:00