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16/12/2023 09h26 Atualizado 16/2012/1923 08h27 Atualizado

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disputados at� aqui.

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campeonatos, como o Liverpool, que perdeu para o Tottenham, o Girona, derrotado pelo Real Madrid, e o Paris Saint-Germain, pelo Nice,$5 minimum deposit online casino1978/1979.

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A MP estabelece uma al�quota de 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os pr�mios superiores a R$ 2.

112 arrecadados pelos apostadores

Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram$5 minimum deposit online casinosites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de cobran�a de IR que j� eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar

A Medida Provis�ria (MP) que cria regras para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no �ltimo dia 25, estabelece uma al�quota de 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os pr�mios superiores a R$ 2.

112 arrecadados pelos apostadores.

Leia tamb�m

A regra n�o � exatamente nova.

Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram$5 minimum deposit online casinosites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de cobran�a de IR que j� eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar.

"Essa previs�o j� existia$5 minimum deposit online casinorela��o aos pr�mios$5 minimum deposit online casinodinheiro$5 minimum deposit online casinoloterias, sorteios e concursos desportivos", explica Adriana Rollo, especialista$5 minimum deposit online casinopropriedade intelectual do BZCP advogados.

Ocorre que at� a publica��o da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros n�o estavam sediadas no Brasil.

"As novas regras almejam que o apostador jogue$5 minimum deposit online casinocasas situadas no Pa�s, o que atrairia maior seguran�a jur�dica e prote��o ao consumidor", explica Sergio Garcia Alves, s�cio especialista$5 minimum deposit online casinoregula��o e jogos de fortuna, do Abdala Advogados.

Da� nascia uma diferen�a na tributa��o do IR: os apostadores que utilizavam casas n�o regulamentadas no Brasil precisavam recolher o Imposto de Renda por meio do carn�-le�o da Receita Federal, informando a soma dos valores$5 minimum deposit online casinopr�mios auferidos$5 minimum deposit online casinocada m�s seguindo a tabela progressiva de IR.

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J� no caso das casas registradas no Brasil, havia incid�ncia do IR na fonte$5 minimum deposit online casinoal�quota de 30%.

"O apostador recebia o valor do pr�mio j� l�quido do imposto, cabendo a ele apenas informar o rendimento em$5 minimum deposit online casinodeclara��o de ajuste anual do imposto de renda", explica Nataly Santos, s�cia do Barreto, Lamussi, Nunes Advogados.

Como fica agora?

A nova legisla��o determina que as casas de aposta paguem um imposto de 18% sobre$5 minimum deposit online casinoa receita bruta dos jogos subtra�dos os pr�mios pagos aos apostadores, chamado de Gross Gaming Revenue (GGR).

Em fun��o disso, o apostador passa a receber o valor bruto do pr�mio, que deve ser tributado$5 minimum deposit online casino30%.

N�o se sabe, por exemplo, se o Imposto de Renda ser� tributado direto na fonte.

"H� uma clara modifica��o do procedimento at� ent�o adotado, com altera��o do respons�vel pelo recolhimento do imposto, prazos e forma de fiscaliza��o", aponta Nataly Santos.

Fabiano Jantalia, especialista$5 minimum deposit online casinoDireito de Jogos e s�cio do Jantalia Advogados, explica que a medida provis�ria n�o entra$5 minimum deposit online casinomuitos detalhes sobre como ocorrer� a tributa��o.

"N�s n�o sabemos ainda como a Receita Federal vai se colocar, porque a MP estabelece que a Receita dever� editar algum tipo de ato normativo dispondo sobre esse assunto", diz.

Sobre a declara��o anual do Imposto de Renda, n�o devem haver maiores dificuldades.

Segundo Jantalia, a tend�ncia � de que as casas de apostas sigam os mesmos procedimentos administrativos e de troca de informa��es com a Receita que j� existem para a declara��o de outros rendimentos (como opera��es imobili�rias ou declara��o de IR retido na fonte) e entreguem aos contribuintes o informe de rendimento, necess�rio para preencher a declara��o anual.

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